quarta-feira, 11 de março de 2020

AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado internacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou hoje (11) uma consulta pública sobre a eventual adesão do Brasil a um tratado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A consulta é direcionada a pesquisadores, advogados, juízes, promotores e demais operadores do Direito. A norma trata sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras em matéria civil e […]
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