A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ontem (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que autorizou estados e municípios a tomarem as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus mesmo sem o aval de legislação federal. No recurso, o advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta […]
AGU recorre ao Supremo para que isolamento obedeça regras federais publicado primeiro em https://www.moneytimes.com.br/
terça-feira, 14 de abril de 2020
AGU recorre ao Supremo para que isolamento obedeça regras federais
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