A medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) vai perder a validade na segunda-feira (20). Com isso, o DPVAT, que teria sido encerrado em janeiro, permanecerá valendo. A MP 904/19 não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores, responsável pelo […]
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sexta-feira, 17 de abril de 2020
MP do fim do DPVAT perderá validade na segunda-feira
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