sexta-feira, 3 de abril de 2020

Plenário aprova regime de urgência para Plano Mansueto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 440 votos a 15, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 149/19, do Poder Executivo, que muda várias regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal. Conhecido como Plano Mansueto, pois o texto original foi elaborado pelo secretário do Tesouro […]
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