Projeto suspende cobrança extrajudicial de dívidas durante pandemia

O Projeto de Lei 1376/20 suspende a cobrança de dívidas feita via cartório de protesto enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19. A proposta, do deputado Franco Cartafina (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Cartafina argumenta que, em consequência do isolamento social e da paralisação de […]
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