segunda-feira, 20 de abril de 2020

Proposta autoriza, durante pandemia, remanejamento de dinheiro da assistência social

O Projeto de Lei 1389/20 autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a utilizarem os saldos remanescentes até 2019 nos respectivos fundos de assistência social em ações emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública no País devido à Covid-19. Conforme o texto em […]
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