Proposta proíbe demissão de ministro e secretários de Saúde durante pandemia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/20 proíbe a demissão imotivada do ministro da Saúde e de secretários estaduais e municipais da área durante a vigência da lei que trata das ações para conter o vírus (Lei 13.979/20). Pelo texto, os chefes das pastas de saúde só poderão sair por renúncia, condenação transitada em julgado […]
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