quarta-feira, 22 de abril de 2020

STF forma maioria contra suspensão de prazo de tramitação de MPs anteriores à Covid-19

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de negar um pedido do governo Jair Bolsonaro de suspender o prazo de apreciação pelo Congresso Nacional de medidas provisórias que tinham sido editadas antes da pandemia do coronavírus. A Advocacia-Geral da União havia entrado com pedido no Supremo para que fosse suspenso, […]
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