AGU pede ao Supremo suspensão de prazo que determina fim da validade de MPs

A Advocacia-Geral da União entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira para que seja suspenso, inicialmente por 30 dias, a contagem de prazo pelo qual as medidas provisórias perdem eficácia quando não votadas pelo Congresso devido à pandemia do coronavírus. Segundo comunicado da AGU esse prazo poderia ser ampliado se passados os 30 […]
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