O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira os termos do acordo firmado pela União com os Estados que prevê o repasse de 65,6 bilhões de reais em compensações pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, e deu 60 dias de prazo para o governo federal apresentar um projeto de lei que regulamente o repasse desses […]
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quarta-feira, 20 de maio de 2020
STF homologa acordo de compensação de R$ 65,6 bi a Estados por Lei Kandir
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