Proposta cria programa de recuperação fiscal durante pandemia de coronavírus

O Projeto de Lei 2169/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas em situações de calamidade pública. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, válido até dezembro. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei do Contribuinte Legal. Essa norma pretende captar recursos por […]
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